ÁREA RESTRITA

Não casados também podem adotar o sobrenome do companheiro

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Autor: Rodrigo Dalla ValleShalom.

 

Há algum tempo é sabido que os direitos dos casados pelo regime de comunhão parcial de bens não é um benefício exclusivo para essa modalidade de união matrimonial.A união estável, com o passar dos anos, tem assumido importante espaço na sociedade moderna, para aqueles que pretendem conviver como marido e mulher, mas não têm a intenção de realizar o enlace pelos meios documentais normalmente realizados através da celebração no cartório de registro civil.Ocorre que, com a regulamentação da chamada união estável, muitos dos direitos previstos para os casados civilmente, também estão sendo estendidos aos companheiros que moram sob o mesmo teto.

 

Recentemente a Justiça decidiu que aqueles que convivem maritalmente, independentemente de serem casados conforme a lei, podem alterar o seu registro civil junto ao cartório, na intenção de incluir o sobrenome do companheiro ou companheira na sua certidão de nascimento.O direito vem sendo reconhecido, inclusive diretamente em alguns cartórios de registro de pessoas naturais, onde se realizam os casamentos, entendendo que o nome faz parte da apresentação social do indivíduo, sendo, dessa forma, aceitável que aqueles que vivem como companheiros possam revelar essa vontade publicamente.

 

O que se tem observado da evolução do direito de família nesse aspecto e em outros é que os tribunais têm procurado atender mais ao aspecto da dignidade humana dos cidadãos, além de respeitar a sua liberdade individual de escolher a forma de união que mais lhe for conveniente, sem qualquer tipo de discriminação.Certamente, o reconhecimento desses novos direitos faz com que a intenção da lei seja mais objeto de garantias sociais do que fator de discriminação e menosprezo pelas novas modalidades de família que vem surgindo.