Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Lei dos Notários e Registradores - (Lei 8.935/1994)
Lei do Fundo do Registro Civil das Pessoas Naturais - (Lei 10.169/2000)
Lei da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - (Lei 8.560/1992)
Inventário, partilha, separação consensual e divórcio - (Lei 11.441/2007)