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ARPEN-RJ ASSINA CONVÊNIO COM RECEITA FEDERAL

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ARPEN-RJ ASSINA CONVÊNIO COM RECEITA FEDERAL

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 15 de agosto, o Convênio entre a ARPEN-RJ e a Receita Federal do Brasil, que possibilitará o lançamento do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - no ato do registro de Nascimento, bem como numa segunda fase de implementação, seu lançamento no ato de Casamento ou Retificação de nome.


A primeira reunião após a assinatura ocorreu em Brasília, no dia 20/08, entre a Sra. Priscilla Milhomem - Presidente da ARPEN-RJ, o Sr. Daniel Belmiro Fontes - Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil e o Sr. Valdimir Bezerra de Castro Filho - Chefe da Divisão de Administração do CPF.


Este Convênio foi uma iniciativa da ARPEN-RJ junto à Receita Federal, motivada pelos contatos entre as instituições que tem ocorrido no âmbito do Comitê Estadual de Erradicação de Sub-registro de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, e representa uma grande conquista para a confirmação da importância do Registro Civil no cenário nacional como agente de concessão da Cidadania, bem como possibilitará uma maior democratização no acesso gratuito ao CPF. 


Já foi protocolado junto à Corregedoria Geral da Justiça-RJ o pedido de autorização para o novo serviço e sua regulamentação nas Normas Estaduais, e haverá ainda reuniões para alinhar questões de ordem técnica. A previsão é de que o novo serviço comece a ser prestado em novembro deste ano.


Todas as Serventias de RCPN receberão um arquivo contendo o teor do Convênio e um formulário denominado "TERMO DE ADESÃO", que deverá ser preenchido com os dados de cada Serventia e assinado em TRÊS (3) VIAS A SEREM ENTREGUES NA ARPEN-RJ (ou enviadas pelos Correios).

 
Acreditamos que esta inovação vem ao encontro dos anseios da população e é estratégica para ARPEN-RJ e RCPNs visando o fortalecimento de nossa atividade, principalmente nesse momento crítico pelo qual passamos.

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