ÁREA RESTRITA

Entrevista exclusiva sobre os sub-registros no Estado do RJ e a importância das Unidades Interligadas para a mitigação de casos

Voltar

Ainda uma realidade nacional, o sub-registro é tema de entrevista exclusiva da Arpen/RJ com a juíza Raquel Chrispino, idealizadora do projeto inicial de erradicação do sub-registro da CGJ/RJ   

 

Dados das estatísticas civis do IBGE mostram que o sub-registro no Brasil era mais alarmante e clamava por ações urgentes do poder público.  Para se ter uma ideia, em 2004, o índice de sub-registro em âmbito nacional chegava a 16,4% e interferia seriamente no impedimento à promoção social do indivíduo que, sem a sua documentação básica, a qual só pode ser emitida a partir de certidão de nascimento, ele não tem acesso a tratamentos de saúde, muito menos a programas de tratamento continuado e assistenciais de redistribuição de renda, por meio do Cadastro Único da União, tais como Bolsa-Família/PROUNI.

 

Em 2007, essa realidade começou a mudar, quando o Poder Executivo editou o Decreto Presidencial 6.289/2007, criando um compromisso nacional para a erradicação do sub-registro. No Rio de Janeiro, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-RJ) editou o Provimento nº 24/2009, criando a Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro de Nascimento, para estabelecer diretrizes e propor ações, em consonância com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

 

Para falar sobre o panorama da situação no Estado do Rio de Janeiro, a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ) entrevistou, com exclusividade, a juíza Raquel Chrispino, idealizadora do projeto inicial de erradicação do sub-registro da CGJ-RJ, do Tribunal de Justiça do Estado e também coordenadora das Ações para Erradicação do Sub-registro no Rio de Janeiro.

 

Leia a entrevista na íntegra:

 

Arpen/RJ - O Rio de Janeiro ainda contabiliza muitos casos de sub-registro entre crianças e adolescentes. Na sua opinião, qual o principal fator que causa a falta de Registro Civil?


Raquel Chrispino - Eu me reporto a algumas causas já colocadas pelo IBGE: distância do cartório e opção da mãe por aguardar a iniciativa do pai para o registro. A primeira situação é agravada pelo fato de ainda não haver unidades interligadas em todos os estabelecimentos de saúde onde ocorrem nascimentos no Rio de Janeiro.

Arpen/RJ - Em 2009, a CGJ editou o Provimento nº 24/2009. 12 anos depois, o que pode ser destacado entre as estratégias adotadas que puderam mitigar a elevada taxa de sub-registros no Estado do RJ?


Raquel Chrispino - A CGJ do Rio de Janeiro criou a comissão judiciária antes mesmo da criação do Comitê Gestor Estadual do Rio de Janeiro, que só aconteceu em 2011. As reuniões da comissão, da qual participam juízes e registradores civis, permitem o diálogo produtivo e sugestões para solução de alguns problemas complexos que aparecem para a apreciação do Poder Judiciário, incluindo o registro tardio de pessoas indocumentadas.  

Arpen/RJ - Na sua opinião, qual a importância das serventias de Registro Civil no enfrentamento dessa problemática? 

 

Raquel Chrispino - As serventias de Registro Civil são essenciais para a superação do grave problema do sub-registro civil de nascimento, pois são elas que mantém as unidades interligadas previstas pelo Provimento nº 13/2010 do CNJ, bem como são a "porta de entrada" para os pedidos de registro tardio de nascimento daquelas pessoas indocumentadas e que não podem registrar seus filhos por não terem documentos, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 46 da Lei 6.015/73.

Arpen/RJ - Como idealizadora do projeto inicial de erradicação do  sub-registro e coordenadora das ações que tratam do tema no Rio de Janeiro, a senhora chegou a afirmar que era necessário "fechar a torneira, sem deixar de secar o chão". Diante dos anos de atuação à frente deste trabalho, o que consideraria, na prática, esta metáfora?

 

Raquel Chrispino - Como referi na resposta à pergunta 3, é necessário registrar os bebês nas maternidades, mas não se pode negar a necessidade urgente de atender aquele que, quando nasceu, não foi registrado e que não pode registrar seus próprios filhos. Prevenir a violação de direitos e garantir o acesso a direitos são dois eixos que precisam trabalhar juntos. É complexo fazer os dois ao mesmo tempo. Por isso, a metáfora nos fala dessa dificuldade.


Arpen/RJ - Por meio de dois provimentos da CGJ, nº 13/2009 e nº 76/2011, cerca de 40 maternidades no Rio de Janeiro foram escolhidas objetivamente para atender a demanda de registros civis. Hoje são 65 em todo o estado. Qual a sua opinião sobre a iniciativa das serventias?

 

Raquel Chrispino - As unidades interligadas são políticas públicas estruturais para o Brasil e existem equivalentes em vários outros países. O Provimento nº 13 do CNJ previu a sua existência e a CGJ realizou muitas reuniões da Comissão, com os registradores, para construir uma solução para sua viabilização. Cada unidade interligada foi uma conquista. Algumas foram de iniciativa dos registradores civis, outras decorrentes da aplicação da Lei Estadual 7088/2015, em que foi necessária uma mediação da CGJ para vencer resistências dos registradores ou dos estabelecimentos de saúde. Mas cada uma delas foi uma grande conquista, essencial para a garantia do direito ao Registro Civil, primeiro documento básico do brasileiro.

 
Arpen/RJ - Como avalia a prestação de serviços dos cartórios de Registro Civil e a implementação desse tipo de iniciativa, visando redução do índice de sub-registro no estado?

 

Raquel Chrispino - Com relação às unidades interligadas, além da instalação das mesmas, é preciso cuidar do índice de cobertura, ou seja, manter sempre atualizadas as informações quanto ao número de bebês nascidos em determinado hospital e por número de registros de nascimento feitos na unidade interligada. Este acompanhamento merece atenção tanto dos registradores civis quanto dos estabelecimentos de saúde. A CGJ já acompanha estes dados, mas é necessário que os Cartórios do Registro Civil e o sistema de saúde conversem sempre. Nossa meta é ter cobertura próxima a 100%, ou seja, que todos sejam registrados. Até lá, para gestão e aprimoramento da política, é preciso identificar os casos em que não é feito o registro e as causas do não registro, a fim de que sejam superadas.  

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/RJ

 

Fotos