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NOTA TÉCNICA: TRANSGÊNERO: ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE SEXO NO REGISTRO CIVIL

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STF, ADI4275: Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.
 

 

 

NOTA TÉCNICA

 

TRANSGÊNERO: ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE SEXO NO REGISTRO CIVIL

 

 

 

 
A respeito da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos da ADI4275, no sentido de reconhecer o direito do transgênero à alteração de sexo e prenome diretamente no cartório sem a necessidade de processo judicial ou de cirurgia, a ARPEN-RJ vem esclarecer que:

 

 

 
1. Os cartórios de REGISTRO CIVIL são defensores incansáveis das alterações normativas e jurisprudenciais que promovam maior inclusão, através de sua atividade, a exemplo do requerimento da ARPEN-RJ realizado em 2013, junto ao E. Conselho Nacional de Justiça que, corroborado por outras iniciativas, resultou na edição da Resolução CNJ 175/13 que autorizou os cartórios a promoverem o casamento entre pessoas do mesmo sexo;

 

 

 
2. A ARPEN-RJ integra diversos comitês e comissões que, juntamente com outros órgãos e a sociedade civil, debatem formas de ampliação do acesso à documentação civil básica e de promoção da inclusão que supere vulnerabilidades fundadas em diferenças sociais, de gênero, econômicas, de idade, incapacidade civil, pessoas desaparecidas, população de rua etc;

 

 

 
3. Da mesma forma defendem, com grandes resultados consolidados, simplificações no reconhecimento de paternidade, inclusive a socioafetiva, adoção, bem como nascimentos decorrentes de inseminação artificial e tantas outras medidas voltadas à desburocratização da vida dos cidadãos, a exemplo da instalação de milhares de unidades interligadas para o registro gratuito de nascimento ainda na maternidade antes da alta hospitalar e da geração, igualmente gratuita, de aproximadamente 4 milhões de CPFs, em convênio com a Receita Federal do Brasil para os recém-nascidos. E, no Rio de Janeiro, também do RG, o que amplia a sua proteção contra o tráfico de crianças e de órgãos.

 

 

 
4. Em 2013, a sociedade indicou que o REGISTRO CIVIL de nascimento como o serviço menos burocrático do Brasil (IBOPE). Em 2015, o IBGE confirmou a erradicação do subregistro civil de nascimento no país;

 

 

 
5. Assim, o REGISTRO CIVIL, através da ARPEN-RJ, atua diretamente na PROMOÇÃO DA IGUALDADE, quer seja na busca de soluções e de alternativas operacionais, quer seja de um melhor disciplinamento;

 

 
6. QUANTO À DECISÃO DO E. STF NA ADI4275, diante do perfil institucional histórico descrito, importante frisar:

 

 
a. Todas as decisões judiciais, quando revestidas de caráter normativo, ou seja, quando aptas a produzir efeito perante toda a sociedade, nos casos atuais e futuros - e não apenas entre as partes envolvidas no processo -, demandam detalhamento para que toda a Administração Pública saiba COMO CUMPRI-LA e não apenas que as deve cumprir. Isso se dá até mesmo nas relações privadas, quando determinado profissional recebe ordem superior para alcançar objetivo certo, mas vislumbra que a sua eventual execução descuidada, simultaneamente, afronta outras previsões igualmente superiores. Cabe ao executor da ordem, a toda obviedade, buscar a harmonização mínima que mantenha a coexistência dos direitos sob análise, enquanto inexistir orientação nacional uniforme;

 

 
b. Diferentemente da alteração do sexo, que produz reflexos jurídicos sobretudo em regras que trate diferentemente os gêneros (ex: idade para aposentar etc), a eventual alteração descuidada do NOME fará surgir no Estado de Direito uma nova pessoa natural, levando ao desaparecimento da anterior (má-fé), com impacto incalculável, pois ao redor do nome orbitam todos os demais direitos, quer sejam os vínculos familiares, uma titulação acadêmica, a titularidade de um bem etc.

 

 
c. Não se pode permitir que criminosos, ao argumento de que o E. STF garantiu a alteração de prenome (ex: “Joaquim...” para “Yuri...”), com base na simples vontade do solicitante, busquem nova identidade civil e passaporte, o que não se alinha a segurança jurídica. Para tal, espera-se que o r. acórdão do STF defina COM PRECISÃO não apenas o direito MATERIAL, quanto à inegável necessidade de alteração do prenome e do sexo diretamente no cartório, conforme apoiamos integralmente, mas também quais as providências que devem ser tomadas antes e/ou depois de tal alteração, para que a regra legítima não seja subvertida por oportunistas, criminosos ou, até mesmo, qualquer pessoa que queira apenas se esquivar de responsabilidades e dívidas;

 

 
d. Caso o acórdão silencie quanto à forma de cumprimento, torna imperioso regulamento superior do E. CNJ e/ou das Corregedorias Estaduais, para que haja uniformidade em toda a rede extrajudicial. O Ministério Público também tem demonstrado dúvidas quanto às providências a serem seguidas nos casos em trâmite relatados. Por ora, se mostra inequívoco o dever de acolher mas também de cautela. O E. CNJ recepcionou sugestões dos tribunais do país nas últimas semanas e está em vias de editar norma nacional que uniformize o procedimento;

 

 
e. Em outras palavras e de modo mais direto: não só os cartórios, mas TODOS os demais órgãos que compõem o sistema de justiça estão buscando um caminho viável para cumprir a festejada decisão do STF quanto ao relevante direito dos transgêneros, mas sem que, ao fazê-lo, abram um flanco de possibilidades para que os criminosos possam mudar facilmente de nome e, com isso, escapar das garras da Justiça Penal e quem sabe até se evadir do território nacional criando uma indesejável vulnerabilidade social e quiçá um incontornável cenário de impunidade...

 

 
7. Aparentemente, a decisão do STF não estabeleceu NENHUM requisito para a alteração do nome diretamente no Cartório de RCPN: Não exigiu parecer psicológico, não exigiu cirurgia de transgenitalização (ou redesignação sexual), não define que o(a) interessado(a) deve apresentar qualquer documento que indique que é transgênero, ou seja, que é o legítimo destinatário do direito acolhido pelo próprio E. STF;

 

 
8. A lei prevê que o oficial de registro civil que tiver dúvida deve suscitá-la ao juízo competente para definição. É o que vem sendo feito, como forma de recepcionar imediatamente os pedidos que são apresentados neste período em que estamos diante de uma decisão histórica pela qual também lutamos. Definidas as providências, passam a ser aplicadas automaticamente aos casos seguintes na mesma localidade;

 

 
9. Ao que parece (dúvida que o acórdão não publicado poderia afastar), a decisão da Corte Suprema fixou que basta tão-somente que qualquer pessoa SE DECLARE transgênero no balcão para que possa mudar de nome e para QUALQUER PRENOME de sua livre escolha. Seria só isso e nada mais?! Caso seja isso mesmo, outra desigualdade será aberta, pois sequer ajustes de letra em prenome de qualquer pessoa são autorizados extrajudicialmente pela atual legislação. Ou seja, mudar de “Fabianna” para “Fabiana” exige processo judicial e apuração, mas se fosse para “Roberto”, “João” ou qualquer outro, bastaria requerer (?!);

 

 
10. Haverá previsão de verificação que impeça alguém de assumir nome completo de irmão e consequentemente seus direitos e obrigações, mais exposto ainda se gêmeos?

 

 
11. Haverá definição também se os pedidos de alteração (sexo e nome) devem ser feitos em conjunto ou podem ser feitos separadamente em momentos distintos, o que fragilizaria ainda mais a segurança jurídica? Se for em registro de casamento, exige ou não ciência do cônjuge? Tendo a averbação natureza declaratória (não constitutiva) terá eficácia retroativa ou não? É possível alterar de ofício em assentos de filhos mesmo maiores e sem a ciência dos mesmos? Haverá reflexo nas regras da paternidade/maternidade socioafetiva se já houver preenchido o limite legal?

 

 
12. O Registro Civil presta um serviço de massa, que alcança todos os cidadãos brasileiros, e precisa ter as respostas para um universo de variáveis que lhe são apresentadas diariamente, por ser atualmente a maior rede de distribuição de cidadania do país;

 

 
13. Enfim, a cautela das instituições reside exclusivamente em saber como garantir que o direito será conferido ao seu real destinatário. É preciso comunicar posteriormente à algum órgão? É preciso alterar simultaneamente no CPF e no RG? É preciso verificar se há processos judiciais pendentes? O acórdão do STF autorizará alguma destas medidas ou as proibirá? A proteção integral ao próprio transgênero exige um conjunto integrado de medidas mais amplo, pois diferentemente de simples substituição de sobrenome, por força do casamento por exemplo, o PRENOME (ex: João) é a conexão de todas as vertentes da vida civil (acadêmica, familiar, patrimonial, previdência etc). Haverá sigilo ou o oficial deverá certificar a alteração?

 

 
14. Se deixarmos aparte a séria e angustiante questão de gênero que permeia este tema e avaliarmos objetivamente como uma regra que permite qualquer pessoa trocar, por declaração, seu nome a sua livre escolha, será simples perceber que a medida exige melhor tratamento, ao menos para afastar as dúvidas e garantir uniformidade em todos os 8 mil cartórios do país, de forma que não se abram também ameaças a já tão sofrida Segurança Pública do Brasil, a reboque de tão importante conquista social, voltada aos transgêneros que tanto lutamos para defender;

 

 
15. Se nenhum documento que indique a condição de transgênero for necessário, por que se afirma que, havendo dúvida, o oficial deve submeter ao juízo? Certamente o E. STF não espera ou prevê que os cartórios avaliem a aparência de cidadãos, o que teria duvidosa legalidade;

 

 
16. Em observância ao princípio constitucional da igualdade e reafirmando que a posição da ARPEN-RJ é meramente técnica, os ‘motivos determinantes’ da decisão do STF, por consequência natural, permitem o mesmo tratamento àqueles que gostariam de trocar de prenomes que lhe tragam sofrimento, constrangimento, bullying etc? Nestes casos, a pessoa ainda precisa se submeter a procedimento que visa aferir a sua real necessidade sem prejuízo aos direitos de terceiros de boa-fé ou eventual impunidade?

 

 
Em síntese, a ARPEN RJ aplaude a decisão do E. STF, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana estipulado na Constituição Federal e ao direito conquistado pela pessoa transgênero, importante passo em uma longa jornada de construção de uma efetiva igualdade.

 

 
Por fim, em prol da TRANSPARÊNCIA, por permitir alterar completamente o PRENOME(e não apenas o sexo), o que poderia ter ocorrido sob qualquer outra bandeira social ou não, é imperioso destacarmos a preocupação em sabermos, o quanto antes, se a referida decisão impõe ou não a mitigação à proteção da segurança jurídica e seus inevitáveis reflexos ou se haverá procedimento que harmonize ambas as necessidades, estabelecendo quais providências o REGISTRO CIVIL deve adotar, antes ou depois destas importantes alterações.

 

 
É, sem dúvida, uma conquista histórica para a dignidade dos transgêneros, que deve ser implementada de forma cuidadosa para que haja uma real proteção.

 

 
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018.

 

 
EDUARDO RAMOS CORRÊA LUIZ

Presidente da ARPEN-RJ

 

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